Termos e Condições de Utilização


Termos e Condições de Utilização

Contrato com a Simtek.pt: Estas Regras Gerais de Utilização são um contrato entre o Utilizador e understand Style , Lda, empresa portuguesa com sede na Av. Fontes Pereira de Melo 6 1050-121 Lisbonne Portugal para regular o uso que o Utilizador fará do portal de internet Simtek.pt.

 Ao se registar, ao anunciar e usar o site S.imtek.pt o utilizador(a) toma conhecimento e aceita as seguintes condições e termos de uso:

1 - A total responsabilidade do seu anúncio(s).

2 – Não publica anúncios falsos, contendo texto abusivo, com intenções difamatórias ou de qualquer género contra terceiros.

3 - Não publica imagens com direitos de autor.

4 – Não publica anúncios com números de contato ou email no titulo dos anúncios.

5 - Não publica anúncios repetidos, não cria contas duplicadas ou faça uso de Spam, esquemas e conteúdo enganador.

6 - Não publica anúncios com conteúdo adulto explícito, imagens, palavras, nomes ou outro.

7 - Não publica anúncios de financiamentos de dinheiro entre particulares.

8 - Não publica anúncios de copias ilegais, narcóticos, droga, tabaco, armas de fogo, roupa contrafeita ou artigos furtados.

9 - Simtek.pt fica no direito de modificar categorias, títulos, remover imagens e outros relativo aos anúncios em que o mesmo não se enquadre ou não respeite nossos termos e condições, como também eliminar anúncios sem aviso prévio.

10 - Ao se registar concorda em receber Newsletter, informação ou outro em relação a Simtek.pt no seu email de inscrição.

11 - As imagens dos seus anúncios, como o titulo e uma descrição podem ser partilhadas para publico geral, por email, redes sociais, etc.

12 - Por norma de segurança o seu Ip (Protocolo de Internet) fica registado na sua inscrição, no seu anuncio e em algumas acções no site.

13 - Os termos de uso podem ser modificados a qualquer altura e passam a estar em vigor desde a sua modificação, cabe a si verificar estes termos de uso concordando em ficar vinculado a versão mais atual dos termos e condições de uso.

14 - Técnicas de Spam ou incumprimentos constantes dos termos de uso podem fazer a sua conta ser bloqueada.

15 – Anúncios denunciados e que não respeitem nossos Termos de Uso são reprovados ou eliminados e a sua conta pode ser desativada sem aviso prévio.

16 - Simtek.pt não dá nenhuma garantia de comercialização e qualquer finalidade específica.

17 - Concorda em indemnizar Simtek.pt e seus respetivos donos em quaisquer danos, reclamações e despesas, incluindo honorários de advogados pelas violação da presente política de uso ou ilegalidades que possam ter haver com mau uso da plataforma.

18 - Concorda que reclamações recebidas de seus anúncios são de responsabilidade exclusiva do anunciante e este deverá indemnizar Simtek.pt por quaisquer danos causados pelo(s) anuncio(s) danoso(s) que possam originar em prejuízo de qualquer tipo.

19 - Apenas anúncios em português são permitidos, um anúncio com apenas outra língua que não a portuguesa não é permitido.

20 - Ao se registar é criado um perfil público automaticamente com o seu nome de registo ou/e utilizador.

21 - Não são permitidos nomes de utilizador explícitos/obscenos.

22 - Contas inativas por mais de 12 meses podem ser eliminadas como os anúncios da mesma da nossa base de dados.

23 - Anúncios que não foram renovados por mais de 12 meses podem ser eliminados da nossa base de dados.

24 - Proibido conteúdo adulto, imagens, texto e outros. 

Troca de Mensagens entre utilizadores:

- A plataforma fornece um serviço de troca de mensagens entre os utilizadores, tome conhecimento que não deve partilhar informações pessoais porque as mesmas podem ser vistas por terceiros devido ao sistema não encriptar as informações que são trocadas entre os mesmos.

- As mensagens podem ser eliminadas passado 12 meses, independentemente do seu estado, lida, não lida, arquivada ou na lixeira.

- O envio de Spam é proibido e a sua conta é bloqueada se o mesmo for detetado ou reportado.

- O seu email pode ser visto para a pessoa com quem troca as mensagens, tanto comprador como vendedor.

Condições de Uso Gerais para Utilizadores, anunciantes e outros e exclusão de responsabilidade:

1 - Simtek.pt e seus fundadores ou colaboradores não se responsabilizam por anúncios de atos de burla, artigos danificados ou defeituosos inseridos na plataforma.

2 - Em nenhum evento Simtek.pt ou seus colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou outros, perdas de lucros comerciais ou danos especiais, mesmo se Simtek.pt ou seus colaboradores tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

3 - Pode visualizar as páginas do site Simtek.pt, e imprimir uma cópia do conteúdo para fins pessoais e não comerciais, não poderá copiar, reproduzir, redistribuir, baixar, adaptar ou alterar de qualquer material contido no site sem a permissão expressa por escrito de Simtek.pt. 

4 – Simtek.pt e seus fundadores ou colaboradores não têm responsabilidade para com os utilizadores, anunciantes ou de qualquer tipo, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza, seja devido à imprecisão, erro, omissão ou qualquer outra causa, como também por sites que podem referir ou ligados para o site.

O serviço realizado por S.imtek.pt não tem qualquer tipo de garantia.

Regras específicas para Empregos & Serviços
  • O Simtek.pt permite anúncios de profissionais e particulares.
  • Os anúncios de Oferta de emprego de profissionais deverão obrigatoriamente ter NIPC.
  • Não são permitidos anúncios de emprego relacionados com: marketing multinível, videntes, acompanhantes, massagens e terapias reikis, castings de modelos e actores, e ofertas de emprego no estrangeiro.
  • Os anúncios de prestação de serviços deverão ser obrigatoriamente inseridos com NIPC, à excepção dos particulares que somente estão autorizados a anunciar vagas como: empregadas domésticas, cozinheiras, motoristas, baby-sitters, enfermeiras, etc.
  • Não são permitidos anúncios de elaboração de teses de mestrado/ doutoramento.
  • Nos anúncios de Procuro Emprego não é permitida a inserção de imagens.
Regras específicas para Animais Domésticos
  • Não são permitidos anúncios de animais proibidos pela legislação portuguesa ou europeia, em particular com o descrito na Lei n.º 95/2017 de 23 de Agosto (Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23), nomeadamente:

Artigo 53.º - Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia:
1 - Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações:
a) A idade dos animais;
b) Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português;
c) Número de identificação electrónica da cria e da fêmea reprodutora;
d) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 3.º do presente diploma;
e) Número de animais da ninhada.
Artigo 55.º - Proibição de venda na Internet de animais selvagens:
1 - Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, designadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de caráter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a existência de sítios de Internet de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda através da Internet.
3 - A compra e venda de animais selvagens é feita exclusivamente nas condições legalmente previstas para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

  • Os animais pertencentes aos anexos do CITES deverão ser vendidos mencionando o código de CITES do mesmo.
  • Não são permitidos anúncios de Raças de animais perigosas: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiler, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bul Terrier, Tosa Inu.
SERVIÇOS PAGOS
  • O Simtek.pt disponibiliza alguns serviços pagos a todos os anunciantes e que lhes permite destacar os seus anúncios.
  • A subscrição destes serviços só está disponível através do site.
  • O Simtek.pt não procede a qualquer devolução das quantias pagas na eventualidade de o anúncio ser rejeitado por não cumprir estas regras. Caso o anunciante apague o anúncio antes de terminar a validade do serviço pago, a Simtek não procederá à restituição da diferença.

Os Termos de Uso vão permanecer o mais simples possível.

Atualizado em 1 de Outubro de 2020